| Projeto: |
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PL 450 21/09/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-450/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0450-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 13.180 de 27/09/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZACAO DA DE NOMINACAO DE LOGRADOUROS QUE CONSTITUAM HOMONIMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DENOMINACAO / HOMONIMIA / LEI 08.776/1978 / LISTA / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / REGULARIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0130-2000
ver documento Urbs0982-2000
ver documento Educ1115-2000
ver documento Fin0718-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/09/1999 | Encaminhado em 23/09/1999 | | CCJ | Recebido em 23/09/1999 | Encaminhado em 23/02/2000 | | URB | Recebido em 23/02/2000 | Encaminhado em 31/08/2000 | | EDUC | Recebido em 31/08/2000 | Encaminhado em 20/09/2000 | | FIN | Recebido em 25/09/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 08/05/2001 | | ATM | Recebido em 09/05/2001 | Encaminhado em 09/05/2001 | | FIN | Recebido em 10/05/2001 | Encaminhado em 23/08/2001 | | LEG3 | Recebido em 23/08/2001 | Encaminhado em 28/09/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 28/09/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 18/08/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 470/2001 de 05/09/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/09/2001. Motivo: PROMULGADO |